Segundo o TCE-MG, a adesão de municípios ao projeto vem ocorrendo sem a devida comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para assumir novas matrículas — especialmente de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas.

“Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Este recurso está sendo utilizado exclusivamente para a educação ou pode ser empregado em outras áreas? Todos os municípios terão condições de arcar, com recursos próprios, o custo dos novos alunos? Os municípios que aderiram ao programa conseguem atender com qualidade os alunos que já têm? Qual o critério utilizado para o repasse dos recursos do Estado às prefeituras?”, questiona o relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus.

O conselheiro alerta, ainda, que os municípios situados em regiões com baixa capacidade arrecadatória podem enfrentar dificuldades em destinar recursos adicionais à expansão ou à qualificação da rede educacional. Por isso, completa o relator, “a implementação deste programa não pode ocorrer de forma indiscriminada ou automática”.

A decisão menciona indícios de que o Estado permitiu adesões automáticas ao projeto, sem verificar se os municípios cumprem os requisitos legais, sob o argumento de que a participação é voluntária.

A suspensão permanecerá em vigor até que o Estado comprove documentalmente que todas as adesões formalizadas atenderam aos requisitos legais e normativos.